TJAL 0002436-81.2012.8.02.0000
ACORDÃO Nº 3.1149/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . INSURGIMENTO EM FACE DA DECISÃO QUE CONDICIONOU A PROGRESSÃO DE REGIME À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À IMPLANTAÇÃO DA MEDIDA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO A QUO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO COM FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. INDICAÇÃO DA GRAVIDADE DOS DELITOS E PERICULOSIDADE EVIDENCIADA DO REEDUCANDO. PRESENÇA DE EXAMES ANTERIORES DESFAVORÁVEIS AO APENADO. DECISÃO COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E AMPARADA EM DADOS CONCRETOS DO CASO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO DECISUM. CONVENIÊNCIA DO AGUARDO DA REALIZAÇÃO E RESULTADO DO EXAME EM ANÁLISE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.1149/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . INSURGIMENTO EM FACE DA DECISÃO QUE CONDICIONOU A PROGRESSÃO DE REGIME À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À IMPLANTAÇÃO DA MEDIDA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO A QUO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO COM FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. INDICAÇÃO DA GRAVIDADE DOS DELITOS E PERICULOSIDADE EVIDENCIADA DO REEDUCANDO. PRESENÇA DE EXAMES ANTERIORES DESFAVORÁVEIS AO APENADO. DECISÃO COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E AMPARADA EM DADOS CONCRETOS DO CASO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO DECISUM. CONVENIÊNCIA DO AGUARDO DA REALIZAÇÃO E RESULTADO DO EXAME EM ANÁLISE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 3.1149/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . INSURGIMENTO EM FACE DA DECISÃO QUE CONDICIONOU A PROGRESSÃO DE REGIME À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À IMPLANTAÇÃO DA MEDID
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Progressão de Regime
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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