TJAL 0002442-79.2010.8.02.0058
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÃO CORPORAL. DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DO ACUSADO EM RAZÃO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELO RECORRIDO. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. NÃO ACOLHIMENTO. TESE DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO DE QUE MANIFESTOU SEU INTERESSE DE PROSSEGUIR COM A AÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI 11.340/2006. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. POSICIONAMENTO PACIFICADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI 4.424. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA DECISÃO PROLATADA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÃO CORPORAL. DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DO ACUSADO EM RAZÃO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELO RECORRIDO. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. NÃO ACOLHIMENTO. TESE DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO DE QUE MANIFESTOU SEU INTERESSE DE PROSSEGUIR COM A AÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI 11.340/2006. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. POSICIONAMENTO PACIFICADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI 4.424. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA DECISÃO PROLATADA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
09/10/2013
Data da Publicação
:
10/10/2013
Classe/Assunto
:
Recurso em Sentido Estrito / Lesões Corporais
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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