ACÓRDÃO N.º 2.0267 /2013: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. VERBAS REMUNERATÓRIAS DE SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA PELA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. APELAÇÃO CÍVEL. ARGUMENTO DE APLICABILIDADE DA LEI Nº 11.960/09 PARA QUE OS VALORES SEJAM CORRIGIDOS UNICAMENTE PELOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. NÃO ACOLHIDO. AS VERBAS REQUESTADAS DIZEM RESPEITO ÀS REMUNERAÇÕES COMPREENDIDAS ENTRE OS ANOS DE 1991 E 1999. APLICABILIDADE DO ART. 3º DO DECRETO Nº 2.322/87. PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. ENTENDIMENTO DO STJ. PLEITO DE DEDUÇÃO DO IR E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO VALOR EM EXECUÇÃO. INDEFERIDO. A SERVIDORA, ORA APELADA, É ISENTA DO IR EM RAZÃO DO VALOR DE SUA REMUNERAÇÃO E, ADEMAIS, AS VERBAS DEVIDAS SÃO DE PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI QUE INSTITUIU O REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. DESCABIDO O RECOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTIPULADOS DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO QUANDO DA SUA VIGÊNCIA. EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. APLICAÇÃO IMEDIATA. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÍCIO DO PROCESSO ANTES DA VIGÊNCIA DA MP N.º 2.180-35/2001. VIOLAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9494/97. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NO PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DA DEDUÇÃO DO IMPOSTO