PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO DESDE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INDICAÇÃO DE DESOBEDIÊNCIA À ORDEM PREVISTA PARA A OITIVA DAS TESTEMUNHAS DESCRITA NO ART. 212 DO CPP. NÃO ACOLHIMENTO. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA. TESE DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DO PROMOTOR DE JUSTIÇA DURANTE A AUDIÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. ARGUMENTO APRESENTADO PELA PRIMEIRA VEZ EM SEDE RECURSAL. MOMENTO PROCESSUAL INOPORTUNO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU. INDICAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DA SENTENÇA. INSUBSISTÊNCIA. REQUISITOS DO ATO DECISÓRIO DEVIDAMENTE RESPEITADOS. DECISUM PROFERIDO DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROVIMENTO. ÉDITO CONDENATÓRIO EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO COLHIDO NOS AUTOS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA DELAÇÃO PREMIADA. NÃO ACOLHIMENTO. INSTITUTO NÃO CONFIGURADO NA ESPÉCIE. REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO. PENALIDADE AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.