TJAL 0002451-67.2000.8.02.0001
AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM LICITAÇÃO. NULIDADE CONTRATUAL QUE NÃO EXIME O MUNICÍPIO DE PAGAR PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS. JUROS E CORREÇÃO APLICADOS DE OFÍCIO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO NOS TERMOS DO ART. 20, §4º DO CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM LICITAÇÃO. NULIDADE CONTRATUAL QUE NÃO EXIME O MUNICÍPIO DE PAGAR PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS. JUROS E CORREÇÃO APLICADOS DE OFÍCIO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO NOS TERMOS DO ART. 20, §4º DO CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
Data do Julgamento
:
25/02/2016
Data da Publicação
:
02/03/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maragogi
Comarca
:
Maragogi
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