TJAL 0002462-16.2011.8.02.0000
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 6-1599/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA POSSE NO VEÍCULO, OBJETO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO, À UNANIMIDADE.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 6-1599/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA POSSE NO VEÍCULO, OBJETO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO, À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 6-1599/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA POSSE NO VEÍCUL
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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