TJAL 0002464-79.2006.8.02.0058
ACÓRDÃO N.º 6-0569/2011 PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVALIDEZ PERMANENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO VINCULADO AO SALÁRIO MÍNIMO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, ALÍNEA B DA LEI 6.194/74. ACIDENTE OCORRIDO ANTES DAS MODIFICAÇÕES DE VALORES IMPOSTAS PELA LEI 11.482/07. SENTENÇA A QUO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-0569/2011 PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVALIDEZ PERMANENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO VINCULADO AO SALÁRIO MÍNIMO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, ALÍNEA B DA LEI 6.194/74. ACIDENTE OCORRIDO ANTES DAS MODIFICAÇÕES DE VALORES IMPOSTAS PELA LEI 11.482/07. SENTENÇA A QUO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0569/2011 PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVALIDEZ PERMANENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO VINCULADO AO SALÁRIO MÍNIMO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, ALÍNEA B DA LEI 6.194/74. AC
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. José Cícero Alves da Silva
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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