ACÓRDÃO Nº 3.0076/2011 PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ATUALMENTE REVOGADO COM O ADVENTO DA LEI 12.015/2009) - MENOR DE 14 ANOS DE IDADE - SENTENÇA CONDENATÓRIA CONDENANDO O APELANTE COMO INCURSO NAS SANÇÕES DOS ARTIGOS 214 C/C ART. 224, A E 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO - ALEGAÇÃO, PELA DEFESA, DE PROVAS INCRIMINADORAS INSUFICIENTES - INCONSISTÊNCIA - NÃO OBRIGATORIEDADE DO EXAME DE CORPO DE DELITO NOS CRIMES QUE NÃO DEIXAM VESTÍGIOS - COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS INSUSPEITAS ARROLADAS AOS AUTOS - PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA ABSOLUTA - CONDUTA CRIMINOSA INEQUÍVOCA - FUNDAMENTAÇÃO APROPRIADA - CRIME DE CARÁTER HEDIONDO - RECURSO CONHECIDO POR SER TEMPESTIVO E PROVIDO PARCIALMENTE - ACOLHIDOS OS TERMOS DO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO TOCANTE À EXCLUSÃO DA MAJORANTE CONSTANTE DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO - REFORMA DA SENTENÇA PARA TORNÁ-LA DEFINITIVA EM 07 (ANOS) DE RECLUSÃO, DEVENDO SER CUMPRIDA INICIALMENTE NO REGIME SEMI-ABERTO - UNANIMIDADE DE VOTOS.