TJAL 0002473-79.2010.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 6- /2010. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. CONTRATO DE MÚTUO COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DA MUTUÁRIA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. 1. Não existindo nos autos prova inequívoca que convença o Magistrado da verossimilhança das alegações invocadas, mormente tratando-se de revisão de encargos contratualmente cobrados por Instituição Financeira, matéria controversa nos Pretórios, não há como se deferir a antecipação da tutela. 2. É a inadimplência do devedor que justifica a inclusão dos seus dados nos Órgãos de Proteção ao Crédito, no entanto, como o pagamento da parcela do empréstimo é realizado diretamente na folha de pagamento da Recorrente, não é possível que a mesma reste inadimplente. . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6- /2010. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. CONTRATO DE MÚTUO COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DA MUTUÁRIA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. 1. Não existindo nos autos prova inequívoca que convença o Magistrado da verossimilhança das alegações invocadas, mormente tratando-se de revisão de encargos contratualmente cobrados por Instituição Financeira, matéria controversa nos Pretórios, não há como se deferir a antecipação da tutela. 2. É a inadimplência do devedor que justifica a inclusão dos seus dados nos Órgãos de Proteção ao Crédito, no entanto, como o pagamento da parcela do empréstimo é realizado diretamente na folha de pagamento da Recorrente, não é possível que a mesma reste inadimplente. . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 6- /2010. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. CONTRATO DE MÚTUO COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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