TJAL 0002484-26.2013.8.02.0058
DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFENSA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 2º E 3º, § 2º, DO CDC. ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA DA INTENÇÃO DE DISTRATO DA AVENÇA FIRMADA. IMPLEMENTAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 2º E 12 DA RESOLUÇÃO Nº 2.025 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. CONSENTIMENTO POR PARTE DA CONSUMIDORA. ASSINATURA DE SOLICITAÇÃO DE ENCERRAMENTO DE CONTA. CARACTERIZAÇÃO DE VONTADE MÚTUA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE COAÇÃO PARA A APOSIÇÃO DE ASSINATURA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE ENSEJAR O DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFENSA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 2º E 3º, § 2º, DO CDC. ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA DA INTENÇÃO DE DISTRATO DA AVENÇA FIRMADA. IMPLEMENTAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 2º E 12 DA RESOLUÇÃO Nº 2.025 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. CONSENTIMENTO POR PARTE DA CONSUMIDORA. ASSINATURA DE SOLICITAÇÃO DE ENCERRAMENTO DE CONTA. CARACTERIZAÇÃO DE VONTADE MÚTUA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE COAÇÃO PARA A APOSIÇÃO DE ASSINATURA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE ENSEJAR O DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
13/07/2016
Data da Publicação
:
15/07/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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