DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES: 1) INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – NÃO ACOLHIDA. 2) AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NAS MODALIDADES ADEQUAÇÃO E UTILIDADE – REJEITADA. MÉRITO. I) REGULARIDADE DA COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA QUANDO A EMPRESA SE DECLARA CONTRIBUINTE DO ICMS NA AQUISIÇÃO DE BENS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS, CONDUTA FRAUDULENTA – REJEITADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FRAUDE. EMPRESA QUE SE ENQUADRA NO RAMO HOTELEIRO. INCIDÊNCIA DO FATO GERADOR DO ISSQN, NOS TERMO DO ART. 1º, §3º, DA LEI 116/2003. II) NECESSIDADE DE PROVA DO NÃO REPASSE DO ENCARGO FINANCEIRO AO CONTRIBUINTE DE FATO – REJEITADA. PRODUTOS ADQUIRIDOS PARA UTILIZAÇÃO COMO INSUMO NO DESEMPENHO DA ATIVIDADE. NÃO CONFIGURADA A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS PARA REVENDA. III) INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PARA A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO - ACOLHIDA. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. RESTITUIÇÃO LIMITADA AO MÊS DE MAIO DE 1999. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.