TJAL 0002499-09.2012.8.02.0000
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 3.1155/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES EM DETRIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA NÃO SE MOSTRA ADEQUADA - ART. 282, I, E §6º, DO CPP - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME.
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ACÓRDÃO Nº 3.1155/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES EM DETRIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA NÃO SE MOSTRA ADEQUADA - ART. 282, I, E §6º, DO CPP - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 3.1155/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES EM DETRIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA NÃO SE MOSTRA ADEQUADA - ART. 282, I, E §6º, DO CPP - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA - RECURSO C
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Quadrilha ou Bando
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Edivaldo Bandeira Rios
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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