TJAL 0002499-77.2010.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 4.0071/2012 EMENTA: PROCESSO CIVIL. DECLARAÇÃO JUDICIAL DE FRAUDE À EXECUÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA COM VISTAS A DESCONSTITUIR SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS QUE MANTEVE A DECLARAÇÃO DE FRÁUDE À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. OS EMBARGOS DE TERCEIRO CONSTITUEM LIDE DIVERSA DA INICIALMENTE INSTAURADA NO PROCESSO EXECUTIVO. A SENTENÇA PROFERIDA NO INCIDENTE DE FRÁUDE À EXECUÇÃO FAZ COISA JULGADA ENTRE AS PARTES, NÃO BENEFICIANDO NEM PREJUDICANDO TERCEIROS (ART. 472, CPC). ASSIM, SOBRESSAI EVIDENTE O INTERESSE DA USINA ACIMA IDENTIFICADA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL À DISPOSITIVO DE LEI, BEM COMO INEXISTENTE O ERRO DE FATO APONTADO, O QUE, EM TESE, PODERIA ATRAIR A INCIDÊNCIA DO ART. 485 DO CPC. AS PROVAS CARREADAS NOS AUTOS GUARDAM ESTREITA VINCULAÇÃO COM A QUALIFICAÇÃO JURÍDICA CONFERIDA PELO JUÍZO A QUO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO (ART. 269, I, DO CPC).
Ementa
ACÓRDÃO N.º 4.0071/2012 PROCESSO CIVIL. DECLARAÇÃO JUDICIAL DE FRAUDE À EXECUÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA COM VISTAS A DESCONSTITUIR SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS QUE MANTEVE A DECLARAÇÃO DE FRÁUDE À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. OS EMBARGOS DE TERCEIRO CONSTITUEM LIDE DIVERSA DA INICIALMENTE INSTAURADA NO PROCESSO EXECUTIVO. A SENTENÇA PROFERIDA NO INCIDENTE DE FRÁUDE À EXECUÇÃO FAZ COISA JULGADA ENTRE AS PARTES, NÃO BENEFICIANDO NEM PREJUDICANDO TERCEIROS (ART. 472, CPC). ASSIM, SOBRESSAI EVIDENTE O INTERESSE DA USINA ACIMA IDENTIFICADA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL À DISPOSITIVO DE LEI, BEM COMO INEXISTENTE O ERRO DE FATO APONTADO, O QUE, EM TESE, PODERIA ATRAIR A INCIDÊNCIA DO ART. 485 DO CPC. AS PROVAS CARREADAS NOS AUTOS GUARDAM ESTREITA VINCULAÇÃO COM A QUALIFICAÇÃO JURÍDICA CONFERIDA PELO JUÍZO A QUO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO (ART. 269, I, DO CPC).
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 4.0071/2012 EMENTA: PROCESSO CIVIL. DECLARAÇÃO JUDICIAL DE FRAUDE À EXECUÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA COM VISTAS A DESCONSTITUIR SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS QUE MANTEVE A DECLARAÇÃO DE FRÁUDE À EXECUÇÃO. POS
Classe/Assunto
:
Ação Rescisória / Penhor
Órgão Julgador
:
Seção Especializada Cível
Relator(a)
:
Des. Estácio Luiz Gama de Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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