TJAL 0002500-14.2012.8.02.0058
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE SENTENÇA CITRA PETITA NÃO ACOLHIDAS. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 130, DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONSIDERADAS ABUSIVAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, V, DO CDC. RECURSO QUE, NO MÉRITO, APENAS IMPUGNA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A COBRANÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 539 DO STJ. MANUTENÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO. RESSALVA PESSOAL DO DESEMBARGADOR TUTMÉS AIRAN EM SENTIDO CONTRÁRIO À POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE SENTENÇA CITRA PETITA NÃO ACOLHIDAS. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 130, DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONSIDERADAS ABUSIVAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, V, DO CDC. RECURSO QUE, NO MÉRITO, APENAS IMPUGNA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A COBRANÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 539 DO STJ. MANUTENÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO. RESSALVA PESSOAL DO DESEMBARGADOR TUTMÉS AIRAN EM SENTIDO CONTRÁRIO À POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
20/06/2018
Data da Publicação
:
21/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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