TJAL 0002501-11.2007.8.02.0046
ACÓRDÃO N.º 1.0722/2010 DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO. INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA SANAR IRREGULARIDADES. PRAZO PARA CORRIGIR IRREGULARIDADES NEGLIGENCIADO. DANO AO MEIO AMBIENTE E À SAÚDE PÚBLICA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA EM MS. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO VIA MS. IMPOSSIBILIDADE. DESISTÊNCIA DO PROCESSO. HOMOLOGAÇÃO.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 1.0722/2010 DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO. INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA SANAR IRREGULARIDADES. PRAZO PARA CORRIGIR IRREGULARIDADES NEGLIGENCIADO. DANO AO MEIO AMBIENTE E À SAÚDE PÚBLICA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA EM MS. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO VIA MS. IMPOSSIBILIDADE. DESISTÊNCIA DO PROCESSO. HOMOLOGAÇÃO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0722/2010 DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO. INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA SANAR IRREGULARIDADES. PRAZO PARA CORRIGIR IRREGULARIDADES NEGLIGENCIADO. DANO AO MEIO AMBIENTE E À SAÚDE PÚBLICA. DIREI
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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