TJAL 0002504-53.2013.8.02.0046
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR PESSOA DIVERSA DO DEVEDOR. VALIDADE. É NECESSÁRIA A CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA, POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR PESSOA DIVERSA DO DEVEDOR. VALIDADE. É NECESSÁRIA A CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA, POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
09/10/2014
Data da Publicação
:
15/10/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Espécies de Contratos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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