TJAL 0002507-12.2014.8.02.0001
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 593, CPP. DEFENSOR E RÉU INTIMADOS DO TEOR DA SENTENÇA NA SESSÃO DE JULGAMENTO. INTERPOSIÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I A apelação interposta após o termo final do prazo é intempestiva, não merecendo sequer conhecimento.
II Recurso não conhecido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 593, CPP. DEFENSOR E RÉU INTIMADOS DO TEOR DA SENTENÇA NA SESSÃO DE JULGAMENTO. INTERPOSIÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I A apelação interposta após o termo final do prazo é intempestiva, não merecendo sequer conhecimento.
II Recurso não conhecido.
Data do Julgamento
:
04/02/2015
Data da Publicação
:
05/02/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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