PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO. REPRESENTAÇÃO IMPUTANDO OS CRIMES DE INJÚRIA, CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. DENÚNCIA SE LIMITA AOS CRIMES DE INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. SUFICIENTES INDÍCIOS DE MATERIALIDADE APENAS DO CRIME DE INJÚRIA. INDÍCIOS DE AUTORIA EXISTENTES. PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. RECEBIMENTO PARCIAL DA DENÚNCIA. I – Hipótese em que supostamente há subsídios a justificar mais aprofundado juízo sobre as ofensas tecidas pelo réu. II – Há de se receber a presente denúncia, vez que presentes as condições da ação e demonstrados os pressupostos processuais extraídos de petição inicial. III - No caso presente, a vítima, funcionária pública, optou por oferecer representação junto ao Ministério Público Estadual, pelo que passou a este último o dever de oferecimento de denúncia contra o réu pelos crimes contra a honra supostamente praticados. IV- Não há imputação de fato ofensivo à reputação da vítima, apenas comentários que supostamente ofendem sua dignidade e decoro, demonstrando ausência de substrato jurídico suficiente para imputar ao acusado o crime de difamação, tipificado no artigo 139 do CP. IV – Recebimento parcial da denúncia.