TJAL 0002525-09.2009.8.02.0001
ACÓRDÃO N.º 6-1411/2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE DO CONSUMO FATURADO. PERÍCIA UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA POR TERCEIRO IMPARCIAL LEGALMENTE HABILITADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 72, II, DA RESOLUÇÃO Nº 456/2000 DA ANEEL. INCABÍVEL A REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM ANTE O IMPEDIMENTO DA EFETIVAÇÃO DE NOVA PERÍCIA DIANTE DA VIOLAÇÃO DO APARELHO MEDIDOR. NULIDADE DO DÉBITO COBRADO. CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE. DÉBITO PRETÉRITO DISCUTIDO EM JUÍZO. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-1411/2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE DO CONSUMO FATURADO. PERÍCIA UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA POR TERCEIRO IMPARCIAL LEGALMENTE HABILITADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 72, II, DA RESOLUÇÃO Nº 456/2000 DA ANEEL. INCABÍVEL A REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM ANTE O IMPEDIMENTO DA EFETIVAÇÃO DE NOVA PERÍCIA DIANTE DA VIOLAÇÃO DO APARELHO MEDIDOR. NULIDADE DO DÉBITO COBRADO. CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE. DÉBITO PRETÉRITO DISCUTIDO EM JUÍZO. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1411/2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE DO CONSUMO FATURADO. PERÍCIA UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. CE
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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