APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SENTENÇA QUE CONDENA O ENTE FEDERADO A PROMOVER O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DESDE A ADMISSÃO DO AUTOR, NO PERCENTUAL DE 40%, BEM COMO DOS TERÇOS CONSTITUCIONAIS DE FÉRIAS RELATIVOS AOS ANOS DE 2003, 2004 E 2006. PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM PARA DESOBRIGAR O MUNICÍPIO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, E DOS TERÇOS DE FÉRIAS. LEI MUNICIPAL QUE GARANTE O DIREITO AOS SERVIDORES DESDE O ANO DE 2000. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%). MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS REFERENTES AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFORMA DA SENTENÇA NO QUE SE REFERE À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS DO ANO DE 2006. EFETIVO PAGAMENTO COMPROVADO PELO ENTE MUNICIPAL. DEMONSTRAÇÃO PELO APELANTE DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. RETIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. ARTS. 322, §1º E 491, CAPUT E §2º DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.