TJAL 0002531-26.2003.8.02.0001
ACÓRDÃO N.º 6-0272/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE COMPROVEM O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DIVERSA DA INERENTE AO CARGO INVESTIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333 I DO CPC. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 658 DO STF E 378 STJ. 1- É ilegal e inconstitucional qualquer modalidade de provimento que autorize o Servidor, sem prévia aprovação em concurso público, investir-se em cargo diverso daquele para o qual se habilitou (Súmula 658 STF). 2 - Conforme disposto na Súmula 378 do STJ, sendo caracterizado o desvio de função, o Servidor Público terá direito ao recebimento das diferenças salariais decorrentes entre o cargo ocupado e a função efetivamente exercida. Para tanto, é necessário que o Servidor comprove que desempenhou função diversa da inerente ao cargo em que foi investido. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-0272/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE COMPROVEM O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DIVERSA DA INERENTE AO CARGO INVESTIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333 I DO CPC. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 658 DO STF E 378 STJ. 1- É ilegal e inconstitucional qualquer modalidade de provimento que autorize o Servidor, sem prévia aprovação em concurso público, investir-se em cargo diverso daquele para o qual se habilitou (Súmula 658 STF). 2 - Conforme disposto na Súmula 378 do STJ, sendo caracterizado o desvio de função, o Servidor Público terá direito ao recebimento das diferenças salariais decorrentes entre o cargo ocupado e a função efetivamente exercida. Para tanto, é necessário que o Servidor comprove que desempenhou função diversa da inerente ao cargo em que foi investido. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0272/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE COMPROVEM O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DIVERSA DA INERENTE AO CARGO INVESTIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333 I
Classe/Assunto
:
Apelação / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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