TJAL 0002538-40.2011.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 1.1390/2011. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 526 DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO PELO AGRAVADO. PRELIMINAR REJEITADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE PENITENCIÁRIO. LEGALIDADE. BASE DE CÁLCULO. RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA. APLICAÇÃO SUBSÍDIO BASE DA CATEGORIA. LEGALIDADE. PRECEDENTES DA 1ª CÂMARA CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. POR MAIORIA.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 1.1390/2011. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 526 DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO PELO AGRAVADO. PRELIMINAR REJEITADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE PENITENCIÁRIO. LEGALIDADE. BASE DE CÁLCULO. RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA. APLICAÇÃO SUBSÍDIO BASE DA CATEGORIA. LEGALIDADE. PRECEDENTES DA 1ª CÂMARA CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. POR MAIORIA.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1390/2011. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 526 DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO PELO AGRAVADO. PRELIMINAR REJEITADA. ADICIONAL
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Adicional de Periculosidade
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. Ivan Vasconcelos Brito Júnior
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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