TJAL 0002540-07.2011.8.02.0001
CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS NÃO EFETUADAS. FATURA QUE APRESENTA 62 LIGAÇÕES PARA O MESMO NÚMERO EM UM INTERVALO DE 3 HORAS. CONSUMO ATÍPICO. FORTES INDÍCIOS DE EQUÍVOCOS QUANTO À COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO CDC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO EM QUE SE ALEGA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA. FORNECEDOR QUE VIOLOU O DEVER DE MITIGAR O PREJUÍZO (DUTY TO MITIGATE THE LOSS). INDENIZAÇÃO DEVIDA. JUROS E CORREÇÃO REVISTOS DE OFICIO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EXORBITÂNCIA. PATAMAR MÍNIMO. APELO IMPROVIDO.
Ementa
CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS NÃO EFETUADAS. FATURA QUE APRESENTA 62 LIGAÇÕES PARA O MESMO NÚMERO EM UM INTERVALO DE 3 HORAS. CONSUMO ATÍPICO. FORTES INDÍCIOS DE EQUÍVOCOS QUANTO À COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO CDC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO EM QUE SE ALEGA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA. FORNECEDOR QUE VIOLOU O DEVER DE MITIGAR O PREJUÍZO (DUTY TO MITIGATE THE LOSS). INDENIZAÇÃO DEVIDA. JUROS E CORREÇÃO REVISTOS DE OFICIO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EXORBITÂNCIA. PATAMAR MÍNIMO. APELO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
30/10/2014
Data da Publicação
:
10/11/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão