TJAL 0002543-62.2011.8.02.0000
ACORDÃO Nº 3.1061/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. FASE PROCESSUAL DE APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. DESÍDIA DO PATRONO DO ACUSADO. NULIDADE ACOLHIDA. MANDADO DE INTIMAÇÃO CONSTANDO ENDEREÇO DIVERSO DO APRESENTADO NA DENÚNCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE OFICIALMENTE INDICADA NOS AUTOS. INTIMAÇÕES ANTERIORMENTE EFETUADAS NO LOCAL. IRREGULARIDADE DO ATO RECONHECIDA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PREJUÍZO IMPLÍCITO. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO RECURSAL PELO DEFENSOR DATIVO. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.1061/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. FASE PROCESSUAL DE APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. DESÍDIA DO PATRONO DO ACUSADO. NULIDADE ACOLHIDA. MANDADO DE INTIMAÇÃO CONSTANDO ENDEREÇO DIVERSO DO APRESENTADO NA DENÚNCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE OFICIALMENTE INDICADA NOS AUTOS. INTIMAÇÕES ANTERIORMENTE EFETUADAS NO LOCAL. IRREGULARIDADE DO ATO RECONHECIDA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PREJUÍZO IMPLÍCITO. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO RECURSAL PELO DEFENSOR DATIVO. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 3.1061/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. FASE PROCESSUAL DE APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. DES
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Homicídio Simples
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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