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Jurisprudência


TJAL 0002546-80.2012.8.02.0000

Ementa
ACORDÃO Nº 3. 1074 /2012 HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS ART. 33 DA LEI 11.343/06. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA E DIREITO À LIBERDADE PROVISÓRIA, NÃO VERIFICADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA A SER PRESERVADA. MEDIDA CAUTELAR SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA.

Data do Julgamento : Ementa: ACORDÃO Nº 3. 1074 /2012 HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS ART. 33 DA LEI 11.343/06. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA E DIREITO À LIBERDADE PROVISÓRIA, NÃO VERIFICADO. GARA
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Orlando Monteiro Cavalcanti Manso
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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