ACÓRDÃO Nº 3.0137/2011 PENAL E PROCESSO PENAL - CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES - SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA - CONDENAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO NO PRESÍDIO BALDOMERO CAVALCANTE - DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE NEGADO - APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA - ARGUMENTAÇÕES DA DEFESA SOBRE A SUPOSTA FALTA DE PROVA ACERCA DA ILICITUDE DA CONDUTA DO APELANTE, ATESTANDO A VIABILIDADE DO INSTITUTO DA LEGÍTIMA DEFESA E VEREDICTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA, DECLINANDO POR UMA DAS TESES APRESENTADAS EM CONFORMIDADE COM O ACERVO PROBATÓRIO COLHIDO AOS AUTOS - SOBERANIA DO VEREDICTO - ALEGAÇÃO DE SUPOSTO EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA PENA APLICADA, PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO OU A REFORMA DA SENTENÇA PARA O MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO - ALEGAÇÕES DERRADEIRAS PERTINENTES NO TOCANTE À REFORMA DA SENTENÇA - PREPONDERÂNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA DA PRIMARIEDADE A SER AVALIADA DE FORMA POSITIVA AO APELANTE - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - - RECURSO CONHECIDO POR SER TEMPESTIVO E PROVIDO PARCIALMENTE PARA REFORMAR A SENTENÇA VERGASTADA, TORNANDO A PENA DEFINITIVA IMPOSTA AO APELANTE ALBINO MANOEL DOS SANTOS EM 06 (SEIS) ANOS E (06) MESES, DEVENDO SER CUMPRIDA EM REGIME SEMI-ABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA d, DO CÓDIGO PENAL EM VIGÊNCIA - UNANIMIDADE DE VOTOS.