ACÓRDÃO N.º 2.0794 /2012 EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. NÃO CONFIGURAÇÃO, IN CASU, DO ÓBICE CONTIDO NO ART. 5.º DA LEI 12.016/2009, HAJA VISTA A INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR AFASTADA. O PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS PARA A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS INICIA-SE A PARTIR DA CIÊNCIA DO ATO VIOLADOR DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO CARACTERIZADO O FENÔMENO DA DECADÊNCIA. PREJUDICAL DE MÉRITO NÃO ACOLHIDA. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. DECISUM MANTIDO INCÓLUME RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Para a exoneração de servidor público, ainda que em estágio probatório, é imprescindível a observância do devido processo legal com as garantias a ele inerentes. Precedentes. 2. Impossibilidade de reexame de provas em recurso extraordinário: incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. (STF - AI 623854 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 25/08/2009, DJe-200 DIVULG 22-10-2009 PUBLIC 23-10-2009 EMENT VOL-02379-11 PP-02298). (Grifos aditados)