TJAL 0002557-46.2011.8.02.0000
Ementa:
ACÓRDÃO N º 6-1664/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO NÃO EXERCIDO SOB A LEI REVOGADA. VIGÊNCIA DE NOVA LEI. ATO JURÍDICO PERFEITO E DIREITO ADQUIRIDO. NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO N º 6-1664/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO NÃO EXERCIDO SOB A LEI REVOGADA. VIGÊNCIA DE NOVA LEI. ATO JURÍDICO PERFEITO E DIREITO ADQUIRIDO. NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N º 6-1664/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO NÃO EXERCIDO SOB A LEI REVOGADA. VIGÊNCIA DE NOVA LEI. ATO JURÍDICO PERFEITO E DIREITO ADQUIRIDO. NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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