TJAL 0002558-31.2011.8.02.0000
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 6-1562/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. RESILIÇÃO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO REGULAR DA PARTE E ANTERIORIDADE INSUFICIENTE. ARTIGO 13, P. Ú., II, LEI 9.656/98. DÉBITO DE PARCELAS SUBSEQUENTES NA CONTA CORRENTE DA RESPONSÁVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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ACÓRDÃO N.º 6-1562/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. RESILIÇÃO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO REGULAR DA PARTE E ANTERIORIDADE INSUFICIENTE. ARTIGO 13, P. Ú., II, LEI 9.656/98. DÉBITO DE PARCELAS SUBSEQUENTES NA CONTA CORRENTE DA RESPONSÁVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 6-1562/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. RESILIÇÃO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO REGULAR DA PARTE E ANTERIORIDADE INSUFICIENTE. ARTIGO 13, P. Ú., II
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. José Cícero Alves da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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