TJAL 0002560-98.2011.8.02.0000
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 6-1555/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DO EDITAL. CLASSIFICAÇÃO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS DISPONIBILIZADAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. NOMEAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. INSURGÊNCIA APÓS A EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DECADÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DE OUTROS TRIBUNAIS PÁTRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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ACÓRDÃO N.º 6-1555/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DO EDITAL. CLASSIFICAÇÃO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS DISPONIBILIZADAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. NOMEAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. INSURGÊNCIA APÓS A EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DECADÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DE OUTROS TRIBUNAIS PÁTRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 6-1555/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DO EDITAL. CLASSIFICAÇÃO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS DISPONIBILIZADAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. NOMEAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. INSUR
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Nomeação
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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