TJAL 0002564-29.2009.8.02.0058
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A INÉRCIA DO APELANTE. AUTOR/RECORRENTE QUE DEU CAUSA À EXTINÇÃO DO PROCESSO. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO INTERESSE EM DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. DEMANDANTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. INTIMAÇÃO POR EDITAL DEVIDAMENTE REALIZADA. INÉRCIA DO AUTOR. DESÍDIA CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 267, INCISO III E § 1º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 240 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE RÉU NA RELAÇÃO PROCESSUAL. HIPÓTESE AUTORIZADORA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A INÉRCIA DO APELANTE. AUTOR/RECORRENTE QUE DEU CAUSA À EXTINÇÃO DO PROCESSO. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO INTERESSE EM DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. DEMANDANTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. INTIMAÇÃO POR EDITAL DEVIDAMENTE REALIZADA. INÉRCIA DO AUTOR. DESÍDIA CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 267, INCISO III E § 1º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 240 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE RÉU NA RELAÇÃO PROCESSUAL. HIPÓTESE AUTORIZADORA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
26/02/2014
Data da Publicação
:
06/03/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Registro Civil das Pessoas Naturais
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Washington Luiz D. Freitas
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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