TJAL 0002566-05.2011.8.02.0001
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DE CINCO ANOS, CONFORME DEC. N. 20.910/1932. INAPLICABILIDADE DO ART. 206, §§ 2º e 3º, DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO À NOMEAÇÃO. INDENIZAÇÃO DE VERBAS PRETÉRITAS. DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DE CINCO ANOS, CONFORME DEC. N. 20.910/1932. INAPLICABILIDADE DO ART. 206, §§ 2º e 3º, DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO À NOMEAÇÃO. INDENIZAÇÃO DE VERBAS PRETÉRITAS. DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
09/04/2014
Data da Publicação
:
11/04/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Exame Psicotécnico / Psiquiátrico
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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