ACÓRDÃO N.º 2.0206 /2010 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA POSTERIORMENTE EM AÇÃO DE DEPÓSITO, A PEDIDO. CONTRATO DE CONSÓRCIO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO JUÍZO A QUO. REJEITADA. MÉRITO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI DE N.º 1.060/50. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUDIÊNCIA PRELIMNAR DO ART. 331 DO CPC. Consoante entendimento do STJ, a não-realização da audiência de conciliação não importa nulidade do processo quando as circunstâncias da causa evidenciarem ser improvável sua obtenção. Inteligência do art. 331, § 3º, do CPC. AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70033214941, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leo Lima, Julgado em 26/11/2009) (Grifei) EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE NORMA LEGAL ESTADUAL. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁIROS DE PERITO - ISENÇÃO DO ADIANTAMENTO PELA PARTE REQUERENTE SOB O PALIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PAGAMENTO AO FINAL COM OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. Desde que se encontra a parte requerente da prova sob o pálio da justiça gratuita, está isenta do adiantamento dos honorários periciais que, conforme iterativa jurisprudência, estão compreendidos no referido benefício (art. 3º, V, Lei nº 1.060, de 1950). Assim, tais honorários deverão ser objeto de pagamento no final da lide, incluídos nos ônus sucumbenciais devidos pela parte que resultar vencida. E, se vencida a parte que se encontra sob o pálio da justiça gratuita, esta terá, apenas, suspensa provisoriamente (art. 12, Lei nº 1.060, de 1950) a exigência de tais ônus. (Agravo de instrumento nº