TJAL 0002568-53.2003.8.02.0001
ACÓRDÃO Nº 6-1117/2010. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. CONSTRUÇÃO CIVIL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. ICMS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELAÇÃO DA CONSTRUTORA. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO ADESIVO DO ESTADO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DA CONSTRUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO. NEGADO SEGUIMENTO.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 6-1117/2010. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. CONSTRUÇÃO CIVIL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. ICMS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELAÇÃO DA CONSTRUTORA. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO ADESIVO DO ESTADO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DA CONSTRUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO. NEGADO SEGUIMENTO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1117/2010. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. CONSTRUÇÃO CIVIL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. ICMS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELAÇÃO DA CONSTRUTORA. RESSARCIMENTO DOS
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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