TJAL 0002574-48.2012.8.02.0000
ACORDÃO Nº 3.0984/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ACUSADA PRESA EM FLAGRANTE COM 13 (TREZE) PEDRAS DE CRACK. PRISÃO CAUTELAR COM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉ PRESA HÁ 160 (CENTO E SESSENTA) DIAS SEM SEQUER TER SIDO OUVIDA EM JUÍZO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA DAQUI A DOIS MESES. DEFESA NÃO DEU CAUSA AO ATRASO NO TRÂMITE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ACONTECIMENTOS EXCEPCIONAIS CAPAZES DE JUSTIFICAR A DEMORA PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0984/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ACUSADA PRESA EM FLAGRANTE COM 13 (TREZE) PEDRAS DE CRACK. PRISÃO CAUTELAR COM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉ PRESA HÁ 160 (CENTO E SESSENTA) DIAS SEM SEQUER TER SIDO OUVIDA EM JUÍZO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA DAQUI A DOIS MESES. DEFESA NÃO DEU CAUSA AO ATRASO NO TRÂMITE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ACONTECIMENTOS EXCEPCIONAIS CAPAZES DE JUSTIFICAR A DEMORA PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 3.0984/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ACUSADA PRESA EM FLAGRANTE COM 13 (TREZE) PEDRAS DE CRACK. PRISÃO CAUTELAR COM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉ PRESA HÁ 160 (CENTO E SESSENTA) DIAS SEM SEQUER TER SI
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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