TJAL 0002575-33.2012.8.02.0000
ACORDÃO Nº 3.1219/2012 PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. VENDA DE CD¿S E DVD¿S PIRATAS. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR DESCRIMINALIZAÇÃO DO DELITO IMPUTADO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. PRECEDENTES DO STJ E STF. IRRESIGNAÇÃO ACERCA DA PENA DE MULTA APLICADA A UM DOS ACUSADOS. PLEITO PROCEDENTE. PENA DE MULTA QUE DEVE GUARDAR PROPORÇÃO COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.1219/2012 PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. VENDA DE CD¿S E DVD¿S PIRATAS. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR DESCRIMINALIZAÇÃO DO DELITO IMPUTADO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. PRECEDENTES DO STJ E STF. IRRESIGNAÇÃO ACERCA DA PENA DE MULTA APLICADA A UM DOS ACUSADOS. PLEITO PROCEDENTE. PENA DE MULTA QUE DEVE GUARDAR PROPORÇÃO COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 3.1219/2012 PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. VENDA DE CD¿S E DVD¿S PIRATAS. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR DESCRIMINALIZAÇÃO DO DELITO IMPUTADO. IMPOSSIBILIDADE. INAPL
Classe/Assunto
:
Apelação / Violação de direito autoral
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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