TJAL 0002578-56.2010.8.02.0000
ACORDÃO Nº 3.0771/2010 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO SUPERADA - LIBERDADE CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU - POSTULAÇÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE (REPRESENTAÇÃO) - NÃO CONFIGURAÇÃO - VÍTIMA FOI CLARA AO MANIFESTAR SUA VONTADE DIRECIONADA A UMA PUNIÇÃO DO ACUSADO - AUSÊNCIA DE FORMALIDADES QUANTO À FORMA DA REPRESENTAÇÃO NOS CASOS DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA - ORDEM DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0771/2010 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO SUPERADA - LIBERDADE CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU - POSTULAÇÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE (REPRESENTAÇÃO) - NÃO CONFIGURAÇÃO - VÍTIMA FOI CLARA AO MANIFESTAR SUA VONTADE DIRECIONADA A UMA PUNIÇÃO DO ACUSADO - AUSÊNCIA DE FORMALIDADES QUANTO À FORMA DA REPRESENTAÇÃO NOS CASOS DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA - ORDEM DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 3.0771/2010 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO SUPERADA - LIBERDADE CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU - POSTULAÇÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE (REPRESENTAÇÃO) - NÃO CONFIGURAÇÃO - VÍTI
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Lesões Corporais
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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