APELAÇÃO CRIMINAL. MILITAR. CRIME DE ESTELIONATO. PENA-BASE. INDEVIDA VALORAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ATINENTE À GRAVIDADE DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE DEVIDAMENTE COMPROVADA. 01 - Conforme já decidiu a jurisprudência, "no caso de crime penal militar, deve o sentenciante guiar-se pelos dez fatores indicativos relacionados no caput do art. 69 do Código Penal Militar, e indicar, especificamente, dentro destes parâmetros, os motivos concretos pelos quais considera favoráveis ou desfavoráveis as circunstâncias judiciais ali dispostas, fixando a reprimenda básica conforme seja suficiente para a reprovação e prevenção do delito denunciado". 02 – Em sendo empregada fundamentação genérica à circunstância judicial atinente a gravidade do crime, que foi considerada como "elevada", impõe o afastamento da sua valoração negativa. 03 - Considerando o transcurso de pouco mais de 07 (sete) anos entre a data do recebimento da denúncia (ocorrido em 14/04/2004) – primeiro marco interruptivo da prescrição, na forma do artigo 125, §5º, inciso I do Código Penal Militar –, e a data da veiculação da sentença de primeiro grau (09/06/2011, vide fl. 590/591), sem a ocorrência de quaisquer outros marcos suspensivos ou interruptivos do prazo prescricional, forçoso concluir que não se operou no caso em questão a denominada prescrição retroativa. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.