TJAL 0002587-52.2009.8.02.0000
ACÓRDÃO Nº: 6-0394/2010 PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI DE ARBITRAGEM. CONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA LEI DECLARADA PELO STF. CONTRATO BILATERAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INSTITUIÇÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ELEGENDO FORO ARBITRAL PARA SOLUÇÃO DE LITÍGIOS DECORRENTES DO CONTRATO. OBRIGATORIEDADE DO CUMPRIMENTO DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA E USO DA VIA ARBITRAL DE ACORDO COM ENTENDIMENTO ATUAL DO STJ. RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO Nº: 6-0394/2010 PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI DE ARBITRAGEM. CONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA LEI DECLARADA PELO STF. CONTRATO BILATERAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INSTITUIÇÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ELEGENDO FORO ARBITRAL PARA SOLUÇÃO DE LITÍGIOS DECORRENTES DO CONTRATO. OBRIGATORIEDADE DO CUMPRIMENTO DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA E USO DA VIA ARBITRAL DE ACORDO COM ENTENDIMENTO ATUAL DO STJ. RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº: 6-0394/2010 PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI DE ARBITRAGEM. CONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA LEI DECLARADA PELO STF. CONTRATO BILATERAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INSTITUIÇÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ELEGENDO FORO ARBIT
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. José Cícero Alves da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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