TJAL 0002588-03.2010.8.02.0000
Ementa:
ACÓRDÃO N º 6-1139/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. LAUDO AVALIATÓRIO. OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE TÉCNICA NA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O art. 14 do decreto-lei 3.356/41 impõe ao magistrado a obrigação de designar perito para avaliar o bem a ser desapropriado.
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ACÓRDÃO N º 6-1139/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. LAUDO AVALIATÓRIO. OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE TÉCNICA NA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O art. 14 do decreto-lei 3.356/41 impõe ao magistrado a obrigação de designar perito para avaliar o bem a ser desapropriado.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N º 6-1139/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. LAUDO AVALIATÓRIO. OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE TÉCNICA NA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O art. 14 do decreto-lei 3.35
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Imissão na Posse
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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