TJAL 0002589-85.2010.8.02.0000
ACÓRDÃO N º 3.0446/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO HÁ QUASE 02 (DOIS) ANOS. AUSÊNCIA DE RECAMBIAMENTO DO PACIENTE. INÉRCIA ESTATAL. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE QUALQUER ATO INSTRUTÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM. I - Hipótese em que o paciente se encontra preso há quase 02 (dois) anos sem que, sequer, tenha sido produzido qualquer ato instrutório. II - Constrangimento ilegal por excesso de prazo, haja vista ausência de recambiamento do paciente, por responsabilidade exclusiva da máquina estatal. III - Conhecimento e Concessão da Ordem.
Ementa
ACÓRDÃO N º 3.0446/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO HÁ QUASE 02 (DOIS) ANOS. AUSÊNCIA DE RECAMBIAMENTO DO PACIENTE. INÉRCIA ESTATAL. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE QUALQUER ATO INSTRUTÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM. I - Hipótese em que o paciente se encontra preso há quase 02 (dois) anos sem que, sequer, tenha sido produzido qualquer ato instrutório. II - Constrangimento ilegal por excesso de prazo, haja vista ausência de recambiamento do paciente, por responsabilidade exclusiva da máquina estatal. III - Conhecimento e Concessão da Ordem.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N º 3.0446/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO HÁ QUASE 02 (DOIS) ANOS. AUSÊNCIA DE RECAMBIAMENTO DO PACIENTE. INÉRCIA ESTATAL. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE QUALQUER AT
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes contra a vida
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Teotonio Vilela
Comarca
:
Teotonio Vilela
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