ACORDÃO Nº 3.0709/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS OBJETIVANDO GARANTIR A LIBERDADE DO PACIENTE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SUBSISTEM OS MOTIVOS QUE EMBASARAM O DECRETO CAUTELAR. PACIENTE QUE MUDOU DE ENDEREÇO VÁRIAS VEZES, ALGUMAS DELAS SEM COMUNICAR AO JUÍZO PROCESSANTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. NECESSIDADE DA MEDIDA DEMONSTRADA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS AO RÉU NÃO IMPLICAM NA IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. A DEFESA SUSTENTA QUE NÃO DEU CAUSA ÀS REDESIGNAÇÕES DAS AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO. IRRELEVÂNCIA. REMARCAÇÕES DAS AUDIÊNCIAS DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS PELO MAGISTRADO SINGULAR. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. CASO CONCRETO DEMONSTRA A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE MOTIVADO E DE ACORDO COM OS REQUISITOS LEGAIS. PARECER DA PGJ PELA DENEGAÇÃO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.