TJAL 0002591-41.2011.8.02.0058
REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. JUSTO VALOR CONSTATADO NO LAUDO PERICIAL OFICIAL, CONSIDERANDO A VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL EXPROPRIADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. PEDIDO IMPLÍCITO. JUROS COMPENSATÓRIOS DEVIDOS DESDE A IMISSÃO NA POSSE ATÉ A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO ORIGINAL. PERCENTUAL DE 12% AO ANO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO, NOS TERMOS DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO. ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. JUSTO VALOR CONSTATADO NO LAUDO PERICIAL OFICIAL, CONSIDERANDO A VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL EXPROPRIADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. PEDIDO IMPLÍCITO. JUROS COMPENSATÓRIOS DEVIDOS DESDE A IMISSÃO NA POSSE ATÉ A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO ORIGINAL. PERCENTUAL DE 12% AO ANO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO, NOS TERMOS DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO. ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
Data do Julgamento
:
18/08/2017
Data da Publicação
:
23/08/2017
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Desapropriação de Imóvel Urbano
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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