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Jurisprudência


TJAL 0002594-44.2009.8.02.0000

Ementa
ACÓRDÃO n.º 1-950 /2010. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO REDIBITÓRIO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. INUTILIDADE DA PROVA PARA O DESLINDE DA PRESENTE AÇÃO. A LEI IMPÕE SOLIDARIEDADE ENTRE OS FORNECEDORES (ART. 18 do CDC), DAÍ NÃO IMPORTA AO DESATE DA PRESENTE AÇÃO SABER QUEM É O RESPONSÁVEL. A PROVA REQUERIDA DIZ RESPEITO APENAS A QUESTÕES QUE DEVEM SER APURADAS FORA DESTES AUTOS, EM AÇÃO DE REGRESSO, CASO DESEJEM PROSSEGUIR COM ESSA DISCUSSÃO, SOB PENA DE EXPOR O AUTOR A UMA DELONGA PROCESSUAL INJUSTIFICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A decisão recorrida negou seguimento monocraticamente ao recurso de agravo de instrumento, por entender que a tese de defesa do agravante não tem o condão de afastar a solidariedade estabelecida legalmente entre os demandados e, dessa forma, recai no âmbito de incidência do art. 557 do CPC, já que manifestamente improcedente à própria pretensão recursal, haja vista que deseja o agravante obter resultado contrário àquele que resulta claramente da lei. 2. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.

Data do Julgamento : Ementa: ACÓRDÃO n.º 1-950 /2010. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO REDIBITÓRIO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. INUTILIDADE DA PROVA PARA O DESLINDE DA PRESENTE AÇÃO. A LEI IMPÕE SOLIDARIEDADE ENTRE OS F
Classe/Assunto : Agravo / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca : Arapiraca
Comarca : Arapiraca
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