APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGENTE PÚBLICO. IRREGULARIDADE EM EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FIRMOU O CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO VEÍCULO. INOBSERVÂNCIA PELA ENTIDADE ESTATAL DA INFORMAÇÃO DE BAIXA DE GRAVAME DO VEÍCULO EM BANCO DE DADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Por força do artigo 333, II, do Código de Processo Civil, cabe à ré, ora apelante, provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de direito. Não o fazendo, torna-se incontroverso o fato alegado pelo demandante, ora apelado, dispensando a produção da referida prova. 2. A entidade estatal é regida pelo princípio da formalidade dos atos, de modo que poderia facilmente, à luz do ônus que lhe cabia, demonstrar em que data recebeu a informação de baixa de gravame da instituição financeira. 3. O dever de agir do apelante consistia em averiguar a informação emitida pela instituição financeira de forma eficiente. No entanto, o DETRAN foi omisso, o que configura falha na prestação de serviço público.