DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA LEI Nº 7.112/2009, SOB O FUNDAMENTO DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NO QUE TANGE AO LIMITE DE GASTOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA COM PESSOAL. INGRESSO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER LEGISLATIVO DE ALAGOAS/STPLAL NO FEITO COMO LITISCONSORTE PASSIVO. CONTESTAÇÃO DO SINDICATO EM QUE REQUEREU A IGUAL SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA LEIS Nº 6.807/2007, 6.953/2008 E 6.975/2008, CASO JULGADA PROCEDENTE A ACP, POR TAMBÉM AFRONTAREM OS LIMITES DE GASTOS COM PESSOAL. SENTENÇA PELA AMPLIAÇÃO DO OBJETO DA LIDE E PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE SUSPENSÃO DAS LEIS EM TELA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO PARA RÉ MANIFESTAR-SE ACERCA DA AMPLIAÇÃO DO OBJETO DA DEMANDA RESULTANTE DO PLEITO DO SINDICATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, UNICAMENTE PARA ANULAR A SENTENÇA, A FIM DE QUE O JUÍZO DE ORIGEM IMPLEMENTE A INTIMAÇÃO DA APELANTE, FACULTANDO-LHE O DIREITO DE SE PRONUNCIAR A RESPEITO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DAS LEIS Nº 6.807/2007, Nº 6.953/2008 E Nº 6.975/2008. DECISÃO UNÂNIME.