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Jurisprudência


TJAL 0002603-32.2011.8.02.0001

Ementa
PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RETIRADA DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CORRESPONDENTES À CULPABILIDADE E ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO NO BIS IN IDEM. IMPÕE-SE O REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA DETRAÇÃO PENAL. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, PASSANDO DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. OBSERVÂNCIA DO ART. 33, §2º, "b", DO CP. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. UNANIMIDADE

Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 02/10/2014
Classe/Assunto : Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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