TJAL 0002603-32.2011.8.02.0001
PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RETIRADA DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CORRESPONDENTES À CULPABILIDADE E ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO NO BIS IN IDEM. IMPÕE-SE O REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA DETRAÇÃO PENAL. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, PASSANDO DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. OBSERVÂNCIA DO ART. 33, §2º, "b", DO CP. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. UNANIMIDADE
Ementa
PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RETIRADA DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CORRESPONDENTES À CULPABILIDADE E ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO NO BIS IN IDEM. IMPÕE-SE O REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA DETRAÇÃO PENAL. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, PASSANDO DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. OBSERVÂNCIA DO ART. 33, §2º, "b", DO CP. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. UNANIMIDADE
Data do Julgamento
:
01/10/2014
Data da Publicação
:
02/10/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão