ACÓRDÃO N.º 2.0282/2010 EMENTA: DIREITO ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINARES: ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. ACOLHIMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CORREÇÃO DE REAJUSTES DE ÍNDICES DE CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: CADERNETA DE POUPANÇA - CRITÉRIO DE REMUNERAÇÃO - LEGITIMIDADE DE PARTE. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS BRESSER E VERÃO. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA. EMENTA: ADMINISTRATIVO - CADERNETA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI Nº 8.024/90 - LEGITIMIDADE PASSIVA - EXPURGOS DE MARÇO E ABRIL/90 - SENTENÇA ULTRA PETITA - PROVA. 1. Decisão ultra petita, porque não requerido na inicial o expurgo de maio/90, o que se corrige no Tribunal, sem que seja necessário anular o julgado. 2. [...] 8. Recurso voluntário e remessa oficial providos em parte. . AC - APELAÇÃO CIVEL - 199801000051048. Relator(a) JUÍZA ELIANA CALMON. Órgão julgador QUARTA TURMA .DJ DATA: EMENTA: AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA ULTRA PETITA. NÃO SE DECRETA A NULIDADE DA SENTENÇA QUE DECIDIU A LIDE ALÉM DOS PEDIDOS INICIAIS, MORMENTE ANTE A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO PELO TRIBUNAL AD QUEM E ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 458, DO CPC. (...) APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70000566984, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTICA DO RS, RELATOR: DES. PAULO AUGUSTO MONTE LOPES, JULGADO EM 6/9/2000) (Grifei). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA VIOLAÇÃO AO ART. 6º DA LICC. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CRUZADOS NOVOS RETIDOS PELO BANCO CEN