TJAL 0002607-16.2004.8.02.0001
ACÓRDÃO N.º 6-0568/2011 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. O TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL ESTABELECIDO NO ART. 1º DO DECRETO N.º 20.910/1932 OCORRE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE CONSIDEROU NULO O ATO ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 515, § 1.º, DO CPC. TEORIA DA CAUSA MADURA. ATO PRATICADO PELA ADMINISTRAÇÃO DE FORMA ILEGAL. ATO ILÍCITO DEMONSTRADO. RESSARCIMENTO DEVIDO. INDENIZAÇÃO FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-0568/2011 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. O TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL ESTABELECIDO NO ART. 1º DO DECRETO N.º 20.910/1932 OCORRE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE CONSIDEROU NULO O ATO ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 515, § 1.º, DO CPC. TEORIA DA CAUSA MADURA. ATO PRATICADO PELA ADMINISTRAÇÃO DE FORMA ILEGAL. ATO ILÍCITO DEMONSTRADO. RESSARCIMENTO DEVIDO. INDENIZAÇÃO FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
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Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0568/2011 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. O TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL ESTABELECIDO NO ART. 1º DO DECRETO N.º 20.910/1932 OCORRE COM O TRÂNSITO
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. José Cícero Alves da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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