TJAL 0002609-64.2012.8.02.0046
DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE INFIRMAR A CDA EXECUTIVA, QUE, POR SUA VEZ, POSSUI PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. ART. 3º DA LEI 6.830/80. NECESSIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL CONFIGURADA, ANTE A NÃO LOCALIZAÇÃO DA DEVEDORA NO ENDEREÇO CADASTRADO NA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE AFIXAÇÃO DO EDITAL NA SEDE DO JUÍZO. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 232, II, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE PUBLICIDADE QUE GERA A NULIDADE DO ATO CITATÓRIO, CONFORME RECONHECIDO NA SENTENÇA EM ANÁLISE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA, PARA RATIFICAR O DECISUM OBJETO DO PRESENTE REEXAME. UNANIMIDADE.
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE INFIRMAR A CDA EXECUTIVA, QUE, POR SUA VEZ, POSSUI PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. ART. 3º DA LEI 6.830/80. NECESSIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL CONFIGURADA, ANTE A NÃO LOCALIZAÇÃO DA DEVEDORA NO ENDEREÇO CADASTRADO NA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE AFIXAÇÃO DO EDITAL NA SEDE DO JUÍZO. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 232, II, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE PUBLICIDADE QUE GERA A NULIDADE DO ATO CITATÓRIO, CONFORME RECONHECIDO NA SENTENÇA EM ANÁLISE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA, PARA RATIFICAR O DECISUM OBJETO DO PRESENTE REEXAME. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
26/10/2016
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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